Direito
Tributário
MP Nº 899 – Contribuinte Legal – Possibilidade de Transação Sobre Dívidas Tributárias Federais
Uma grande deficiência estrutural das políticas públicas é o fornecimento de serviços de saúde gratuitos e de boa qualidade. Excetuando pequenos bolsões em que o serviço público de saúde atende as expectativas mínimas do usuário, a regra é a de dificuldade...
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leia maisABUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1911/2019 – REGULAMENTAÇÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS – PEP 2019
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