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POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA E PENALIDADES APLICÁVEIS NO ATRASO DA ENTREGA

É previsto para 2020 crescimento no setor da construção civil. Para alguns, será o ano de adquirir o tão sonhado imóvel, no entanto, este também é o momento em que surgirão dúvidas, principalmente quanto às penalidades impostas às construtoras que...

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PLANO DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA – ILEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA

O TRF3, em decisão recente, manteve o entendimento pela ilegalidade de reajuste e repactuação de contratos de plano de saúde para pessoas com 60 anos ou mais, possibilitando a devolução dos valores para os usuários.
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PLANO DE SAÚDE – DUT  – REFLEXOS NOS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS EXIGÍVEIS DA REDE PRIVADA 

A partir de 2007, as operadoras de plano de saúde encontraram novos argumentos para negar procedimentos e tratamentos constantes no rol de coberturas obrigatórias instituídas pela Agência Nacional de Saúde. A Resolução Normativa...

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