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MP Nº 899 – Contribuinte Legal – Possibilidade de Transação Sobre Dívidas Tributárias Federais

A MP traz condições vantajosas para estabelecimento de acordos entre contribuinte/fisco, e parcelamento de dívidas tributárias, porém, é necessário cautela.
Atualmente o contribuinte pode parcelar seus débitos tributários...

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Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS – PEP 2019

O PEP-2019 do Governo do Estado de São Paulo prevê redução de multas e juros de até 75%.
No último dia 05 de novembro, foi publicado o Decreto nº  leia mais

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