PLANO DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA – ILEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA

O TRF3, em decisão recente, manteve o entendimento pela ilegalidade de reajuste e repactuação de contratos de plano de saúde para pessoas com 60 anos ou mais, possibilitando a devolução dos valores para os usuários.

PLANO DE SAÚDE – DUT  – REFLEXOS NOS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS EXIGÍVEIS DA REDE PRIVADA 

A partir de 2007, as operadoras de plano de saúde encontraram novos argumentos para negar procedimentos e tratamentos constantes no rol de coberturas obrigatórias instituídas pela Agência Nacional de Saúde. A Resolução Normativa...

APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria são desconhecidos para a maioria das pessoas. Há apenas uma compreensão de que é necessário contribuir por determinado tempo e ter determinada idade. Mas, para os contribuintes individuais que laboram...